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Procurador
Dr. José Roberto de Brito Teles Júnior
Dr. José Roberto de Brito Teles Júnior
Fone: (62) 3378-1368
E-mail: procuradoria@itaucu.go.gov.br
End: Praça Ilete Bueno, 285 - S. Central
Horário de Trabalho 8:00 as 11 e das 13 as 17:00
Competência:
À Procuradoria do Município e à Assessoria Jurídica, no desempenho de suas funções constitucionais, competem: I – a representação do Município, judicial e extrajudicial; II – a defesa dos direitos e interesses do Município, judicial e administrativamente; III – executar as atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos do Poder Executivo; IV – a redação final de anteprojetos de lei a serem encaminhados pela Câmara e dos Decretos e demais atos normativos do Poder Executivo; V – exarar pareceres sobre assuntos de natureza legal quanto aos atos administrativos, contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Administração Pública Municipal; VI – a redação final das informações solicitadas pela Câmara, bem como as respostas às indicações encaminhadas pelos vereadores e das petições de particulares; VII – orientar os órgãos da Administração quanto a observância das decisões judiciais e disposições legais, visando a prevenção jurídica de demandas contra a municipalidade; VIII – junto com a Assessoria Contábil e com os órgãos responsáveis, preparar as respostas de diligências requeridas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais entidades de fiscalização e controle, relativas às prestações de contas apresentadas pela Administração; IX – do mesmo modo, elaborar os recursos cabíveis sobre os Acórdãos emitidos pela Corte de Contas, visando sua reforma; X – emitir parecer sobre requerimentos de servidores, promoção e demais vantagens de natureza funcional.