A Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itauçu/GO, a Sra. Keila Bernardes da Costa – nos termos e atribuições legais e regimentais, diante da deliberação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em sua sede localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada a Av. Belo Horizonte, n° 660, centro, Itauçu/GO, e considerando o disposto da Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos art.132 e 139, na Resolução Conanda n° 170/2014 e Lei Municipal n° 1224/2023 de 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais e regimentais após aprovação do CMDCA conforme consta na Ata da Assembleia Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2023, RESOLVE:
Abrir as inscrições para escolha dos Conselheiros Tutelares para atuarem no Conselho Tutelar do Município de ITAUÇU/GO e dá outras providências.
